HC 1020421 - ACORDAO

HC 1020421 - ACORDAO

Deve-se aferir o preenchimento dos requisitos para concessão de indulto na data de publicação do Decreto Presidencial nº 12.338/2024; sendo o paciente assistido por advogado particular nessa data, não se aplica a presunção de hipossuficiência decorrente de atuação da Defensoria Pública posterior, razão pela qual não há ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus e o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Presunção De Hipossuficiência, Requisitos Do Decreto Presidencial, Comprovação Documental, Princípio Da Legalidade, Competência Do Presidente Da República, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Presunção De Hipossuficiência Requisitos Do Decreto Presidencial Comprovação Documental Princípio Da Legalidade +2 more

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Parties

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a presunção de hipossuficiência prevista no Decreto Presidencial nº 12.338/2024 pode ser aplicada retroativamente quando a atuação da Defensoria Pública ocorreu após a data de publicação do decreto
  2. 2 se a exigência de comprovação documental de hipossuficiência viola o princípio da legalidade e ultrapassa os critérios fixados pelo Presidente da República

Ratio Decidendi

Deve-se aferir o preenchimento dos requisitos para concessão de indulto na data de publicação do Decreto Presidencial nº 12.338/2024; sendo o paciente assistido por advogado particular nessa data, não se aplica a presunção de hipossuficiência decorrente de atuação da Defensoria Pública posterior, razão pela qual não há ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus e o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que revogou a concessão do indulto