HC 1017569 - ACORDAO

HC 1017569 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indulto condicionado pelo Decreto n. 12.338/2024 exige comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica (art. 9º, XV), a presunção de hipossuficiência do art. 12, §2º é relativa e não dispensa prova concreta fora das hipóteses expressas, a simples representação pela Defensoria Pública não basta para presumir incapacidade, e não se admite reanálise do acervo fático-probatório na estreita via do habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL CASTRO DE JESUS; Paciente: GABRIEL CASTRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Indulto, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Presunção, Defensoria Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Presunção Defensoria Pública +1 more

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Parties

GABRIEL CASTRO DE JESUS

Agravante

GABRIEL CASTRO ALVES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Se a representação pela Defensoria Pública presume, por si só, a hipossuficiência econômica do sentenciado
  3. 3 Se cabe ao STJ revisar factualidade sobre incapacidade econômica na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o indulto condicionado pelo Decreto n. 12.338/2024 exige comprovação da reparação do dano ou da incapacidade econômica (art. 9º, XV), a presunção de hipossuficiência do art. 12, §2º é relativa e não dispensa prova concreta fora das hipóteses expressas, a simples representação pela Defensoria Pública não basta para presumir incapacidade, e não se admite reanálise do acervo fático-probatório na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus