HC 1039235 - DECISAO

HC 1039235 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o § 2º do art. 12 do Decreto n. 12.338/2024 deve ser aplicado em conjunto com o art. 9º, XV, não se limitando apenas às condenações exclusivas à pena de multa; assim, sendo presumida a incapacidade econômica na hipótese de representação pela Defensoria Pública e estando o dia-multa fixado em patamar mínimo, o paciente preenchia os requisitos legais para o indulto previsto no art. 9º, XV, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedera o indulto.

Parties
Paciente: ALEXANDRE BARBOSA SA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.
Legal Topics
Indulto, Presunção De Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Presunção De Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Habeas Corpus Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

ALEXANDRE BARBOSA SA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 12, § 2º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024: se se limita às condenações exclusivamente à pena de multa ou se pode incidir em condenações com pena privativa de liberdade (art. 9º, XV).
  2. 2 Aplicação da presunção de incapacidade econômica quando a pessoa é representada pela Defensoria Pública e o dia-multa foi fixado em patamar mínimo.

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o § 2º do art. 12 do Decreto n. 12.338/2024 deve ser aplicado em conjunto com o art. 9º, XV, não se limitando apenas às condenações exclusivas à pena de multa; assim, sendo presumida a incapacidade econômica na hipótese de representação pela Defensoria Pública e estando o dia-multa fixado em patamar mínimo, o paciente preenchia os requisitos legais para o indulto previsto no art. 9º, XV, devendo ser restabelecida a decisão de primeiro grau que concedera o indulto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu o indulto ao paciente, nos termos do art. 9º, XV, Decreto Presidencial n. 12.338/2024.
  • Publique-se. Intimem-se.