HC 1039428 - DECISAO

HC 1039428 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois os autos demonstram que o paciente praticou falta grave (descumprimento das condições do regime aberto, art. 50, V, LEP) no período referido pelo Decreto n. 11.846/2023, cujo prazo de doze meses se refere ao cometimento da falta e não à sua homologação, impedindo assim a concessão do indulto.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE FERREIRA FERNANDES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Regime Aberto, Decreto N. 11.846/2023, Cômputo De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Falta Grave Regime Aberto Decreto N. 11.846/2023 +2 more

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Parties

PAULO HENRIQUE FERREIRA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se a ausência de homologação judicial de falta grave impede o indeferimento do indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 se período de não comparecimento ao juízo pode ser computado como pena cumprida para fins de indulto
  3. 3 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio nas execuções penais

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois os autos demonstram que o paciente praticou falta grave (descumprimento das condições do regime aberto, art. 50, V, LEP) no período referido pelo Decreto n. 11.846/2023, cujo prazo de doze meses se refere ao cometimento da falta e não à sua homologação, impedindo assim a concessão do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus