REsp 2178758 - DECISAO

REsp 2178758 - DECISAO

O Tribunal Regional imputou indevidamente ao Decreto n. 11.302/2022 a exigência de início de cumprimento da pena; o STJ entendeu que tal fundamento não pode ser imposto pelo juízo das execuções criminais e determinou que o juiz reaprecie o pedido de indulto afastando a exigência de pendência de trânsito em julgado para a defesa, limitando-se à verificação dos requisitos previstos no decreto presidencial aplicável.

Parties
Recorrente: ISMAEL DOS SANTOS JUNIOR; Manifestante: Ministério Público do Estado Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão coator e determinar que o Juiz das execuções criminais reaprecie o pedido de indulto do Decreto n. 11.302/2022, afastando o fundamento da pendência de trânsito em julgado para a defesa.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Trânsito Em Julgado, Requisitos Objetivos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Decreto Presidencial Trânsito Em Julgado Requisitos Objetivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ISMAEL DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Ministério Público do Estado Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o início do cumprimento da pena é requisito para concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Se para fins de cômputo do requisito objetivo do indulto/comutação é possível considerar condenações com trânsito em julgado apenas para a acusação

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional imputou indevidamente ao Decreto n. 11.302/2022 a exigência de início de cumprimento da pena; o STJ entendeu que tal fundamento não pode ser imposto pelo juízo das execuções criminais e determinou que o juiz reaprecie o pedido de indulto afastando a exigência de pendência de trânsito em julgado para a defesa, limitando-se à verificação dos requisitos previstos no decreto presidencial aplicável.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial, para cassar o acórdão coator e determinar que o Juiz das execuções criminais reaprecie o pedido de indulto do Decreto n. 11.302/2022, afastando o fundamento da pendência de trânsito em julgado para a defesa.

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juiz das execuções criminais reaprecie o pedido de indulto do Decreto n. 11.302/2022, afastando o fundamento da pendência de trânsito em julgado para a defesa