HC 1030056 - DECISAO

HC 1030056 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente entendeu que o requisito objetivo do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 (reparação do dano ou exceção por incapacidade comprovada) não foi satisfeita pelo paciente, sendo insuficiente a mera representação pela Defensoria Pública para presumir incapacidade financeira; assim, mantida a interpretação restritiva em respeito à competência privativa do Presidente da República.

Parties
Paciente: CHARLES RONEY DA SILVA FERNANDES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Reparação Do Dano, Incapacidade Financeira, Competência Do Presidente Da República, Interpretação Restritiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Reparação Do Dano +3 more

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Parties

CHARLES RONEY DA SILVA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 se o paciente preenche os requisitos do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 para concessão de indulto
  2. 2 se a incapacidade financeira pode ser presumida pela representação pela Defensoria Pública
  3. 3 competência privativa do Presidente da República para conceder indulto e o alcance da interpretação do decreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se configura substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem corretamente entendeu que o requisito objetivo do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 (reparação do dano ou exceção por incapacidade comprovada) não foi satisfeita pelo paciente, sendo insuficiente a mera representação pela Defensoria Pública para presumir incapacidade financeira; assim, mantida a interpretação restritiva em respeito à competência privativa do Presidente da República.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido