AREsp 3053457 - DECISAO

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Por se tratar de condenação por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo nos termos do art. 5º, XLIII, da CF, incide a exclusão do indulto prevista no art. 1º, I, do Decreto nº 11.846/2023; essa vedação alcança também a pena de multa, de modo que o agravante não faz jus ao indulto e o pedido de sobrestamento até o julgamento do Tema 1336/STJ não procede.

Parties
Agravante: Ronaldo Calvário dos Reis; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Execução / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Pena De Multa, Tráfico De Drogas, Hipossuficiência Econômica, Inadmissão De Recurso Especial, Tema 1336/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Pena De Multa Tráfico De Drogas Hipossuficiência Econômica Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

Ronaldo Calvário dos Reis

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Execução / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão da pena de multa no indulto previsto no Decreto nº 11.846/2023 para condenados por tráfico de drogas
  2. 2 Alcance da vedação do indulto para crimes hediondos e equiparados — se abrange a pena de multa
  3. 3 Efeito da inscrição em dívida ativa e da hipossuficiência econômica sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação por tráfico de drogas, crime equiparado a hediondo nos termos do art. 5º, XLIII, da CF, incide a exclusão do indulto prevista no art. 1º, I, do Decreto nº 11.846/2023; essa vedação alcança também a pena de multa, de modo que o agravante não faz jus ao indulto e o pedido de sobrestamento até o julgamento do Tema 1336/STJ não procede.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.