HC 1043797 - DECISAO

HC 1043797 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: a interpretação do Tribunal de origem está em conformidade com o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 ao exigir o cumprimento da fração mínima prevista no art. 9º, VII, para penas restritivas de direitos, requisito não atendido pois a paciente sequer iniciou o cumprimento das penas substitutivas.

Parties
Paciente: CRISTIANA DOS SANTOS TOMÉ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Pena Restritiva De Direitos, Fração Mínima De Cumprimento, Reparação Do Dano, Representação Pela Defensoria Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Pena Restritiva De Direitos Fração Mínima De Cumprimento Reparação Do Dano Representação Pela Defensoria Pública +1 more

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Parties

CRISTIANA DOS SANTOS TOMÉ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 ao caso concreto
  2. 2 Necessidade de cumprimento da fração mínima de penas restritivas de direitos (art. 9º, VII do Decreto n. 12.338/2024)
  3. 3 Dispensa de comprovação de reparação do dano para assistidos pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: a interpretação do Tribunal de origem está em conformidade com o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 ao exigir o cumprimento da fração mínima prevista no art. 9º, VII, para penas restritivas de direitos, requisito não atendido pois a paciente sequer iniciou o cumprimento das penas substitutivas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.