HC 1043422 - DECISAO

HC 1043422 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria objeto do pedido não foi apreciada pelo Tribunal de origem em decisão colegiada, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da questão para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RICARDO EMÍDIO PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Guia De Recolhimento Prisional, Mandado De Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Supressão De Instância Guia De Recolhimento Prisional Mandado De Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO EMÍDIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 expedição de guia de recolhimento antes do cumprimento de mandado de prisão
  2. 2 impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não analisada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria objeto do pedido não foi apreciada pelo Tribunal de origem em decisão colegiada, impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da questão para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.