REsp 2232799 - DECISAO

REsp 2232799 - DECISAO

Negou-se provimento porque o agravante é reincidente e responde por delitos impeditivos (hediondos e tráfico) conforme o Decreto n. 12.338/2024, a hediondez deve ser aferida na data de edição do decreto e o agravante não cumpriu a fração de pena exigida pelo decreto (2/3) para concessão do indulto, inviabilizando a comutação.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE ANTONIO MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Tráfico De Drogas, Requisitos Objetivos, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Indulto Comutação De Pena Hediondez Tráfico De Drogas Requisitos Objetivos Execução Penal

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE ANTONIO MIRANDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravante preenche os requisitos para concessão do indulto/comutação de pena previsto no Decreto nº 12.338/2024
  2. 2 Se a hediondez do delito deve ser aferida na data da edição do decreto presidencial ou na data dos fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o agravante é reincidente e responde por delitos impeditivos (hediondos e tráfico) conforme o Decreto n. 12.338/2024, a hediondez deve ser aferida na data de edição do decreto e o agravante não cumpriu a fração de pena exigida pelo decreto (2/3) para concessão do indulto, inviabilizando a comutação.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.