HC 1043964 - DECISAO

HC 1043964 - DECISAO

Havendo prova de que o paciente é assistido pela Defensoria Pública, aplica-se a presunção legal de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024, de modo que a decisão do Tribunal de origem que impôs a comprovação da incapacidade violou tal presunção e configurou manifesta ilegalidade, justificando a concessão de ofício da ordem para que o Juízo da Execução reexamine, com celeridade, o pedido de indulto.

Parties
Paciente: JEFFERSON RODRIGUES NASCIMENTO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para afastar o óbice indicado pelas instâncias ordinárias e determinar reexame do pedido de indulto
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Hipossuficiência, Presunção De Incapacidade Econômica, Habeas Corpus, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Reparação Do Dano Hipossuficiência Presunção De Incapacidade Econômica +2 more

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Parties

JEFFERSON RODRIGUES NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 4ª Câmara de Direito Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 exige comprovação da reparação do dano quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública
  2. 2 Se a interpretação dada pelo Tribunal a quo ao art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024, impondo comprovação da incapacidade econômica, configura manifesta ilegalidade
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para substituir o recurso próprio diante de teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impugnada

Ratio Decidendi

Havendo prova de que o paciente é assistido pela Defensoria Pública, aplica-se a presunção legal de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, I, do Decreto n. 12.338/2024, de modo que a decisão do Tribunal de origem que impôs a comprovação da incapacidade violou tal presunção e configurou manifesta ilegalidade, justificando a concessão de ofício da ordem para que o Juízo da Execução reexamine, com celeridade, o pedido de indulto.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para afastar o óbice indicado pelas instâncias ordinárias e determinar reexame do pedido de indulto

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para que o Juízo da Execução reexamine, com celeridade, o pedido de concessão de indulto.
  • Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça.