HC 1032322 - ACORDAO

HC 1032322 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à data de edição do Decreto nº 10.590/2020 (25/12/2020), o homicídio qualificado era crime hediondo, sendo, portanto, vedada a concessão do indulto ao agravante nos termos do art.4º, I do referido decreto e do art.1º, I da Lei nº 8.072/1990.

Parties
Agravante: GONÇALO BARBOSA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Crime Hediondo, Decreto Nº 10.590/2020, Aferição Da Hediondez Na Data Da Edição Do Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Crime Hediondo Decreto Nº 10.590/2020 Aferição Da Hediondez Na Data Da Edição Do Decreto

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Parties

GONÇALO BARBOSA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante preenche os requisitos objetivos do Decreto nº 10.590/2020 para concessão de indulto
  2. 2 Se a hediondez do crime deve ser aferida à época da prática delitiva ou à data de edição do decreto presidencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à data de edição do Decreto nº 10.590/2020 (25/12/2020), o homicídio qualificado era crime hediondo, sendo, portanto, vedada a concessão do indulto ao agravante nos termos do art.4º, I do referido decreto e do art.1º, I da Lei nº 8.072/1990.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de indulto