REsp 2224288 - DECISAO

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A hediondez, para fins de vedação do indulto e da comutação, deve ser aferida com base na legislação vigente à época da edição do decreto presidencial; o decreto presidencial concessivo de indulto é ato discricionário, autônomo, abstrato e geral cuja disciplina deve ser observada, razão pela qual houve provimento do recurso especial para reconhecer violação ao art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023 e vedar o indulto e a comutação quanto às condenações por crimes hediondos aferidos à entrada em vigor do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial ou na data do cometimento do fato
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar decretos presidenciais concessivos de indulto
  3. 3 Aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa em face de decretos presidenciais concessivos

Ratio Decidendi

A hediondez, para fins de vedação do indulto e da comutação, deve ser aferida com base na legislação vigente à época da edição do decreto presidencial; o decreto presidencial concessivo de indulto é ato discricionário, autônomo, abstrato e geral cuja disciplina deve ser observada, razão pela qual houve provimento do recurso especial para reconhecer violação ao art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023 e vedar o indulto e a comutação quanto às condenações por crimes hediondos aferidos à entrada em vigor do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reconhecer a violação do art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023.
  • Vedação do indulto e da comutação da pena ao recorrente em relação às condenações pelos crimes hediondos cuja natureza é aferida ao tempo da entrada em vigor do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.