HC 1037373 - DECISAO

HC 1037373 - DECISAO

Em observância ao entendimento consolidado no REsp n. 2.069.773/MG (Tema Repetitivo n. 1.277) e ao art. 42 do Código Penal, o Tribunal considerou cabível o cômputo do período de prisão provisória para verificação do requisito objetivo do indulto, determinando que o juízo de origem proceda à nova análise do pedido de indulto computando tal período; não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para esse fim (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante/paciente: SÍLVIO DA SILVA NASCIMENTO FILHO (OUTRO NOME: SILVIO DA SILVA NASCIMENTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração E Provimento Parcial De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para determinar nova análise do pedido de indulto computando o período de prisão provisória.
Legal Topics
Indulto, Comutação, Detração Penal, Cômputo De Prisão Provisória, Artigo 42 Do Código Penal, Tema Repetitivo N. 1.277/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Comutação Detração Penal Cômputo De Prisão Provisória Artigo 42 Do Código Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

SÍLVIO DA SILVA NASCIMENTO FILHO (OUTRO NOME: SILVIO DA SILVA NASCIMENTO)

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Reconsideração E Provimento Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o período de prisão provisória deve ser computado para fins de preenchimento do requisito temporal para concessão de indulto e comutação.
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Em observância ao entendimento consolidado no REsp n. 2.069.773/MG (Tema Repetitivo n. 1.277) e ao art. 42 do Código Penal, o Tribunal considerou cabível o cômputo do período de prisão provisória para verificação do requisito objetivo do indulto, determinando que o juízo de origem proceda à nova análise do pedido de indulto computando tal período; não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem de ofício para esse fim (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para determinar nova análise do pedido de indulto computando o período de prisão provisória.

Orders

  • Determinar que o Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Vila Velha/ES proceda a nova análise do pedido de indulto referente à Guia de Execução n. 00039655-84.2014.8.08.0035, formulado em favor do paciente, computando o período de prisão provisória para a verificação do requisito objetivo, sem prejuízo do exame dos...
  • Publique-se. Intimem-se.