HC 1019895 - DECISAO

HC 1019895 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 impede a concessão do indulto quando houver prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto; a data da homologação judicial da falta é irrelevante para fins de impedimento do benefício, bastando que a falta tenha sido cometida dentro do período previsto.

Parties
Paciente/impetrante: ADAIL MOREIRA DA SILVA; Órgão Julgador/órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Falta Disciplinar Grave, Homologação De Falta Grave, Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Falta Disciplinar Grave Homologação De Falta Grave Decreto Presidencial N. 12.338/2024

Case Brief

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Parties

ADAIL MOREIRA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador/órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego a Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto impede a concessão do indulto mesmo que a homologação ocorra após a publicação do decreto
  2. 2 Se a ausência de procedimento administrativo disciplinar (PAD) ou a homologação posterior configuram óbice à negativa do indulto
  3. 3 Qual é o alcance do art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 quanto à exigência temporal da falta grave

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 impede a concessão do indulto quando houver prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto; a data da homologação judicial da falta é irrelevante para fins de impedimento do benefício, bastando que a falta tenha sido cometida dentro do período previsto.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.