HC 1033721 - DECISAO

HC 1033721 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o paciente não atendeu aos requisitos cumulativos do Decreto n. 12.338/2024: as penas unificadas ultrapassam os limites previstos no decreto, não foi cumprido o patamar de pena exigido para crime impeditivo (2/3), e não houve comprovação de arrependimento ou reparação voluntária do dano (o bem foi recuperado por ação policial); a presunção de incapacidade por representação pela Defensoria Pública não supre a exigência de arrependimento/reparação prevista no art. 9º, XV, do decreto.

Parties
Paciente: JOÃO CARLOS REIS DE ARAÚJO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Hipossuficiência, Reparação Do Dano, Decreto N. 12.338/2024
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial Hipossuficiência Reparação Do Dano Decreto N. 12.338/2024

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS REIS DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de hipossuficiência decorrente da representação pela Defensoria Pública afasta a exigência de reparação do dano para fins de concessão do indulto
  2. 2 Interpretação do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 e aplicação conjunta dos requisitos objetivos do decreto
  3. 3 Alcance do requisito de arrependimento/voluntariedade da reparação quando o bem é recuperado por intervenção policial

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente não atendeu aos requisitos cumulativos do Decreto n. 12.338/2024: as penas unificadas ultrapassam os limites previstos no decreto, não foi cumprido o patamar de pena exigido para crime impeditivo (2/3), e não houve comprovação de arrependimento ou reparação voluntária do dano (o bem foi recuperado por ação policial); a presunção de incapacidade por representação pela Defensoria Pública não supre a exigência de arrependimento/reparação prevista no art. 9º, XV, do decreto.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.