REsp 2234110 - DECISAO

REsp 2234110 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para cassar a decisão concessiva do indulto, entendendo que a concessão da benesse não pode ocorrer enquanto não haja prévia apuração da falta grave noticiada no período de 12 meses anterior à publicação do Decreto n. 11.846/2023, condicionando a manutenção do indulto à apuração da falta disciplinar.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente/contrarrazões: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Falta Grave, Homologação Judicial, Decreto Presidencial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Falta Grave Homologação Judicial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Interveniente/contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do decreto presidencial impede a concessão do indulto independentemente da homologação judicial
  2. 2 Se é possível conceder indulto enquanto pendente investigação ou homologação da falta grave noticiada

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para cassar a decisão concessiva do indulto, entendendo que a concessão da benesse não pode ocorrer enquanto não haja prévia apuração da falta grave noticiada no período de 12 meses anterior à publicação do Decreto n. 11.846/2023, condicionando a manutenção do indulto à apuração da falta disciplinar.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassada a decisão concessiva do indulto
  • Condi��o da concessão do indulto �submeter�-se � prévia apuração da falta grave noticiada no período de 12 meses anterior à publica��o do Decreto n. 11.846/2023