RHC 228212 - DECISAO

RHC 228212 - DECISAO

Não conheço do recurso por inadequação da via, tendo em vista a existência de recurso próprio para matéria de execução penal; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto ao pedido formulado no habeas corpus originário, verifico constrangimento ilegal que autoriza a concessão da ordem de ofício para determinar que o Tribunal estadual examine o mérito do writ e verifique a existência de eventual ilegalidade flagrante que justifique medidas como prisão domiciliar ou extinção da punibilidade.

Parties
Impetrante: JOÃO APARECIDO CORRÊA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito
Outcome
Não conheço do recurso ordinário; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Prisão Domiciliar, Negativa De Prestação Jurisdicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Recurso Próprio (art. 197 Da Lep)
Processo Penal Execução Penal Indulto Extinção Da Punibilidade Prisão Domiciliar Negativa De Prestação Jurisdicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Recurso Próprio (art. 197 Da Lep)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOÃO APARECIDO CORRÊA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Ordem De Ofício Para Devolução Ao Tribunal De Origem Para Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de ilegalidade flagrante ou negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por inadequação da via, tendo em vista a existência de recurso próprio para matéria de execução penal; contudo, diante da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem quanto ao pedido formulado no habeas corpus originário, verifico constrangimento ilegal que autoriza a concessão da ordem de ofício para determinar que o Tribunal estadual examine o mérito do writ e verifique a existência de eventual ilegalidade flagrante que justifique medidas como prisão domiciliar ou extinção da punibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal estadual examine o mérito do habeas corpus originário como entender de direito.