HC 1019129 - DECISAO

HC 1019129 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque restou demonstrado que a paciente praticou falta disciplinar de natureza grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 12.338/2024, e, conforme art. 6º do referido decreto e a jurisprudência dominante do STJ, a homologação posterior da falta não afasta a vedação ao indulto.

Parties
Paciente: NATALIA DA SILVA SANTOS; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar Grave, Homologação De Falta Disciplinar, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Indulto Falta Disciplinar Grave Homologação De Falta Disciplinar Decreto Presidencial N. 12.338/2024 Jurisprudência Do STJ

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Parties

NATALIA DA SILVA SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 12.338/2024 impede a concessão do indulto ainda que a homologação ocorra posteriormente.
  2. 2 Se há constrangimento ilegal decorrente do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou decisão de 1ª grau que havia concedido o indulto.

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque restou demonstrado que a paciente praticou falta disciplinar de natureza grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 12.338/2024, e, conforme art. 6º do referido decreto e a jurisprudência dominante do STJ, a homologação posterior da falta não afasta a vedação ao indulto.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.