HC 1048969 - DECISAO

HC 1048969 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão recorrida aplicou corretamente o Decreto n. 11.846/2023 e a jurisprudência do STJ, determinando contagem distinta do cumprimento de 2/3 da pena pelo crime hediondo e de 1/4 da pena relativa a crime comum, não podendo ser somados os períodos cumpridos por crimes impeditivos para fins de conceder o indulto/comutação.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Cômputo De Penas Unificadas, Crime Hediondo, Cálculo De Frações Temporais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Indulto Comutação De Pena Cômputo De Penas Unificadas Crime Hediondo +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO DA SILVA MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 se o tempo cumprido por crimes impeditivos deve ser computado para o requisito temporal do art. 13 do decreto aplicável ao indulto/comutação
  2. 2 interpretação do Decreto n. 11.846/2023 quanto à contagem de tempo para crimes hediondos e comuns

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão recorrida aplicou corretamente o Decreto n. 11.846/2023 e a jurisprudência do STJ, determinando contagem distinta do cumprimento de 2/3 da pena pelo crime hediondo e de 1/4 da pena relativa a crime comum, não podendo ser somados os períodos cumpridos por crimes impeditivos para fins de conceder o indulto/comutação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.