HC 1017755 - DECISAO

HC 1017755 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, diante da ausência de individualização da pena do crime impeditivo (art. 244-B do ECA), não é viável verificar o cumprimento do requisito de 2/3 exigido pelo art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.338/2024, de modo que os óbices previstos no art. 1º, XIII, e no art. 7º, parágrafo único, devem ser afastados para que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de indulto quanto aos crimes de furto com base no art. 9º, VIII, do mesmo Decreto.

Parties
Paciente: MIRIAM DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Indulto, Concurso Formal, Individualização Da Pena, Corrupção De Menores, Furto Qualificado, Interpretação De Decreto Presidencial
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Parties

MIRIAM DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de condenação por crime previsto no art. 239 a 244-B do ECA impede a concessão de indulto a outros crimes praticados em concurso formal
  2. 2 Se a ausência de individualização da pena do crime impeditivo impede o cumprimento do requisito de 2/3 previsto no art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.338/2024
  3. 3 Se, diante da falta de individualização da pena, o juízo deve reapreciar o pedido de indulto para os crimes não impeditivos nos termos do art. 9º, VIII, do Decreto 12.338/2024

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, diante da ausência de individualização da pena do crime impeditivo (art. 244-B do ECA), não é viável verificar o cumprimento do requisito de 2/3 exigido pelo art. 7º, parágrafo único, do Decreto nº 12.338/2024, de modo que os óbices previstos no art. 1º, XIII, e no art. 7º, parágrafo único, devem ser afastados para que o Juízo de primeiro grau reaprecie o pedido de indulto quanto aos crimes de furto com base no art. 9º, VIII, do mesmo Decreto.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que reaprecie o pedido de indulto em relação aos crimes de furto praticados pela sentenciada, averiguando a presença dos requisitos do art. 9º, VIII, do Decreto n. 12.338/2024, e afastando os óbices previstos no art. 1º, XIII, e no art. 7º, parágrafo único, do mesmo ato...