HC 1052666 - DECISAO

Parties: Paciente: JEFFERSON SILVA GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Agravante: Ministério Público estadual
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Da Ordem De Ofício E Restabelecimento De Decisão Do Juízo Da Execução
Legal Topics: Indulto, Habeas Corpus, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Presunção Legal, Ônus Da Prova, Decreto N. 12.338/2024, Extinção Da Punibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

JEFFERSON SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Agravante

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Da Ordem De Ofício E Restabelecimento De Decisão Do Juízo Da Execução

1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
2 exigência de reparação do dano para concessão de indulto em crimes patrimoniais sem violência
3 presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º, incisos I e V, do Decreto n. 12.338/2024