HC 1012929 - DECISAO

HC 1012929 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas verificando existência de ilegalidade flagrante: o Tribunal de Justiça de Minas Gerais revogou o indulto com fundamento em condições que não constam do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o que configurou utilização de fundamentação sem respaldo no decreto e potencial usurpação da competência presidencial. Assim, concedo a ordem de ofício para afastar o fundamento utilizado para revogar o indulto e determinar novo julgamento do agravo em execução, desconsiderando tal fundamentação.

Parties
Paciente: REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente (interpositor Do Agravo Em Execução): Ministério Público; Impetrante/defesa: Defensoria Pública; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar o fundamento utilizado para revogar o indulto e determino novo julgamento do agravo em execução pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desconsiderando a fundamentação afastada.
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, Ilegalidade Flagrante, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Controle De Convencionalidade Indulto Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Agravo Em Execução +2 more

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Parties

REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente (interpositor Do Agravo Em Execução)

Defensoria Pública

Impetrante/defesa

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 revogação de indulto com fundamento não previsto no Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 interpretação sistemática do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas verificando existência de ilegalidade flagrante: o Tribunal de Justiça de Minas Gerais revogou o indulto com fundamento em condições que não constam do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, o que configurou utilização de fundamentação sem respaldo no decreto e potencial usurpação da competência presidencial. Assim, concedo a ordem de ofício para afastar o fundamento utilizado para revogar o indulto e determinar novo julgamento do agravo em execução, desconsiderando tal fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para afastar o fundamento utilizado para revogar o indulto e determino novo julgamento do agravo em execução pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desconsiderando a fundamentação afastada.

Orders

  • Afastar o fundamento utilizado para revogar o indulto concedido ao paciente.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais realize novo julgamento do agravo em execução interposto pelo Ministério Público, desconsiderando a fundamentação afastada.