HC 1047580 - DECISAO

HC 1047580 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso legalmente previsto e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão foi adotado por reconhecer que a falta grave foi praticada dentro dos doze meses anteriores a 25/12/2024 (nov/2023 a 25/12/2024), de modo que, mesmo com homologação posterior, não se preenchia o requisito subjetivo do art. 6º do Decreto nº 12.338/2024 para concessão do indulto.

Parties
Paciente: KELLEB KENNEDY DA SILVA FRANCISCO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Interpretação De Decreto Presidencial, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Falta Grave Interpretação De Decreto Presidencial Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

KELLEB KENNEDY DA SILVA FRANCISCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso legalmente previsto
  2. 2 requisito subjetivo do art. 6º do Decreto nº 12.338/2024 para concessão de indulto
  3. 3 eficácia temporal da homologação de falta grave (data da prática vs. data da homologação)

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por funcionar como substituto de recurso legalmente previsto e por não haver flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; subsidiariamente, o acórdão foi adotado por reconhecer que a falta grave foi praticada dentro dos doze meses anteriores a 25/12/2024 (nov/2023 a 25/12/2024), de modo que, mesmo com homologação posterior, não se preenchia o requisito subjetivo do art. 6º do Decreto nº 12.338/2024 para concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Inti mem-se.