REsp 2231438 - DECISAO

REsp 2231438 - DECISAO

O Tribunal decidiu que a hediondez do crime deve ser aferida no momento da entrada em vigor do decreto presidencial aplicável; por consequência, reconheceu violação ao art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023 e vedou a concessão de indulto e comutação de pena ao apenado quanto às condenações por crimes hediondos na forma definida pelo Decreto Presidencial n. 12.338/2024.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer violação ao art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023 e vedar o indulto e a comutação da pena ao apenado quanto às condenações por crimes hediondos nos termos do Decreto n. 12.338/2024.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime deve ser aferida na data da prática delituosa ou na data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para analisar decretos presidenciais de natureza autônoma, abstrata e geral
  3. 3 Aplicação dos Decretos Presidenciais n. 11.846/2023 e n. 12.338/2024 na concessão de indulto e comutação

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que a hediondez do crime deve ser aferida no momento da entrada em vigor do decreto presidencial aplicável; por consequência, reconheceu violação ao art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023 e vedou a concessão de indulto e comutação de pena ao apenado quanto às condenações por crimes hediondos na forma definida pelo Decreto Presidencial n. 12.338/2024.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer violação ao art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023 e vedar o indulto e a comutação da pena ao apenado quanto às condenações por crimes hediondos nos termos do Decreto n. 12.338/2024.

Orders

  • Reconhecer a violação ao art. 1º, I, do Decreto n. 11.846/2023
  • Vedação do indulto e da comutação de pena ao apenado em relação às condenações por crimes hediondos na forma do Decreto Presidencial n. 12.338/2024