HC 1034217 - DECISAO

HC 1034217 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração atua substituindo recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade. No mérito restrito, não há constrangimento ilegal: o Tribunal a quo aplicou o art. 7º do Decreto 12.338/2024 exigindo a soma das penas até a data pertinente, e, por existir condenação também por crime não patrimonial, unificadas as penas o paciente não se enquadra na hipótese de indulto prevista no art. 9º, inciso XV, do referido Decreto; assim, a decisão impugnada está devidamente fundamentada e não comporta reforma via habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIO FRANCISCO DE CARVALHO; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Soma De Penas, Requisitos Objetivos De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Soma De Penas +1 more

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Parties

MARIO FRANCISCO DE CARVALHO

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando a impetração substitui recurso próprio?
  2. 2 Interpretação do art. 7º do Decreto 12.338/2024 quanto à soma das penas para fins de indulto
  3. 3 Aplicabilidade do art. 9º, inciso XV, do Decreto 12.338/2024 ao apenado com condenações diversas, inclusive por crime não patrimonial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração atua substituindo recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade. No mérito restrito, não há constrangimento ilegal: o Tribunal a quo aplicou o art. 7º do Decreto 12.338/2024 exigindo a soma das penas até a data pertinente, e, por existir condenação também por crime não patrimonial, unificadas as penas o paciente não se enquadra na hipótese de indulto prevista no art. 9º, inciso XV, do referido Decreto; assim, a decisão impugnada está devidamente fundamentada e não comporta reforma via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se