HC 1032938 - DECISAO

HC 1032938 - DECISAO

O decreto presidencial deve ser interpretado restritivamente e de forma sistemática; no caso de crime contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça, o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige, cumulativamente, a reparação do dano ou demonstração de arrependimento tempestivo (conforme arts. 16 e 65, III, "b" do CP), e a presunção de hipossuficiência por representação pela Defensoria Pública não afasta a necessidade dessa demonstração. Como não houve comprovação de reparação ou arrependimento até 25/12/2024, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decreto Presidencial, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Indulto Natalino
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Interpretação De Decreto Presidencial Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Indulto Natalino

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 ao caso concreto
  2. 2 Se a representação pela Defensoria Pública (art. 12, §2º, I) prescinde da reparação do dano para concessão do indulto
  3. 3 Necessidade de demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano como requisito do indulto

Ratio Decidendi

O decreto presidencial deve ser interpretado restritivamente e de forma sistemática; no caso de crime contra o patrimônio sem violência ou grave ameaça, o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige, cumulativamente, a reparação do dano ou demonstração de arrependimento tempestivo (conforme arts. 16 e 65, III, "b" do CP), e a presunção de hipossuficiência por representação pela Defensoria Pública não afasta a necessidade dessa demonstração. Como não houve comprovação de reparação ou arrependimento até 25/12/2024, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.