REsp 2242971 - DECISAO

REsp 2242971 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, a natureza hedionda do delito deve ser aferida no momento da edição do Decreto Presidencial (Decreto n. 12.338/2024); constatada a hediondez dos delitos de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo na vigência do decreto, a comutação da pena é vedada nos termos do art. 1º, I, do Decreto n. 12.338/2024, impondo a proibição da benesse ao recorrido para esses crimes.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Isael Muniz dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial, Competência Do Presidente Da República, Aplicação Temporal Da Norma Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Isael Muniz dos Santos

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez do crime deve ser aferida no momento da edição do decreto presidencial ou na data do fato
  2. 2 Se a vedação de indulto/comutação a crimes hediondos configura violação do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Qual o alcance da competência do STJ para analisar decretos presidenciais de natureza autônoma, abstrata e geral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, à luz da jurisprudência do STF e do STJ, a natureza hedionda do delito deve ser aferida no momento da edição do Decreto Presidencial (Decreto n. 12.338/2024); constatada a hediondez dos delitos de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo na vigência do decreto, a comutação da pena é vedada nos termos do art. 1º, I, do Decreto n. 12.338/2024, impondo a proibição da benesse ao recorrido para esses crimes.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a violação do art. 1º, I, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 e vedar a comutação da pena ao recorrido quanto às condenações por roubo majorado pelo emprego de arma de fogo
  • Comunicarem-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias de origem para cumprimento da decisão e demais providências