REsp 2229714 - DECISAO

REsp 2229714 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o indulto deve ser apreciado tendo-se em conta a natureza do crime na data de sua comisso, sendo inadmissvel que a hediondez, reconhecida por lei posterior (Lei n. 13.964/2019), retroaja para prejudicar o condenado quanto ao acesso ao indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023, em observancia ao princpio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e garantia de segurana7a juradica.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: ZENILSON FERREIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento E Decisão De Mérito (conhecimento E Negao De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e, com fundamento na Sumula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Indulto, Hediondez, Irretroatividade Da Novatio Legis in Pejus, Comutao De Penas, Decreto Presidencial
Direito Penal Execuo Penal Processo Penal Indulto Hediondez Irretroatividade Da Novatio Legis in Pejus Comutao De Penas Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

ZENILSON FERREIRA TEIXEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgamento E Decisão De Mérito (conhecimento E Negao De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concesso de indulto para delitos cometidos antes de sua classificao como hediondos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 2o, I, da Lei 8.072/90 e do art. 1o, I, do Decreto 11.846/2023 ao caso concreto
  3. 3 Princpio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o indulto deve ser apreciado tendo-se em conta a natureza do crime na data de sua comisso, sendo inadmissvel que a hediondez, reconhecida por lei posterior (Lei n. 13.964/2019), retroaja para prejudicar o condenado quanto ao acesso ao indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023, em observancia ao princpio da irretroatividade da lei penal mais gravosa e garantia de segurana7a juradica.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, com fundamento na Sumula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.