HC 1038410 - ACORDAO

HC 1038410 - ACORDAO

O paciente não comprovou ter reparado o dano nem demonstrou incapacidade econômica para repará-lo; como o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige um desses requisitos objetivos e a presunção de incapacidade do art. 12, §2º é relativa, a ausência de prova impede a concessão do indulto; assim, negar provimento ao agravo regimental e indeferir o habeas corpus liminarmente.

Parties
Paciente: ODAIR JOSÉ SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravoregimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Incapacidade Econômica, Presunção Relativa, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Reparação Do Dano Incapacidade Econômica Presunção Relativa Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial

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Parties

ODAIR JOSÉ SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Agravoregimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o apenado preenche os requisitos objetivos para a concessão do indulto nos termos do art. 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, notadamente quanto à reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica.

Ratio Decidendi

O paciente não comprovou ter reparado o dano nem demonstrou incapacidade econômica para repará-lo; como o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige um desses requisitos objetivos e a presunção de incapacidade do art. 12, §2º é relativa, a ausência de prova impede a concessão do indulto; assim, negar provimento ao agravo regimental e indeferir o habeas corpus liminarmente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus