HC 1041968 - DECISAO

HC 1041968 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não preencheu o requisito objetivo previsto no Decreto nº 12.338/2024, haja vista registro e condenação referentes à participação em organização/ facção criminosa (art.288 CP), e a hediondez das infrações deve ser aferida na data de edição do decreto, o que impede a concessão do indulto/comutação nos termos do referido decreto.

Parties
Paciente: ADILSON VIEIRA PERDOMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Facção Criminosa, Organização Criminosa, Extinção Da Punibilidade
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Parties

ADILSON VIEIRA PERDOMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente preenche o requisito objetivo para concessão de indulto/comutação previsto no Decreto nº 12.338/2024
  2. 2 Se a hediondez do crime deve ser aferida na data da prática delitiva ou na data de edição do decreto presidencial
  3. 3 Se a informação/condenação por participação em facção/organização criminosa impede a concessão do indulto nos termos do art.1º, §3º, do Decreto 12.338/2024

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não preencheu o requisito objetivo previsto no Decreto nº 12.338/2024, haja vista registro e condenação referentes à participação em organização/ facção criminosa (art.288 CP), e a hediondez das infrações deve ser aferida na data de edição do decreto, o que impede a concessão do indulto/comutação nos termos do referido decreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.