HC 1054640 - DECISAO

HC 1054640 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de demonstração da ilegalidade: o paciente não comprovou o cumprimento dos requisitos temporais exigidos pelo art. 2º do Decreto n. 11.846/2023 e a jurisprudência exige verificação segundo a data do decreto, impondo interpretação restritiva do indulto.

Parties
Paciente: ADEILDO PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Comutação, Interpretação De Decreto Presidencial, Hediondez, Aplicação Ultratativa Da Lei Mais Benéfica, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Comutação Interpretação De Decreto Presidencial Hediondez Aplicação Ultratativa Da Lei Mais Benéfica +1 more

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Parties

ADEILDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto natalino previsto no art. 2º, XIV, do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 interpretação restritiva do decreto presidencial
  3. 3 exigência de cumprimento de lapso temporal previsto no art. 2º (1/3 ou 1/2)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por ausência de demonstração da ilegalidade: o paciente não comprovou o cumprimento dos requisitos temporais exigidos pelo art. 2º do Decreto n. 11.846/2023 e a jurisprudência exige verificação segundo a data do decreto, impondo interpretação restritiva do indulto.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.