HC 1054694 - DECISAO

HC 1054694 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a jurisprudência consolidada do STJ determina que, para fins de indulto ou comutação, a hediondez do delito deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; assim, a decisão que indeferiu a comutação em razão de o delito ser hediondo na data do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 foi correta.

Parties
Paciente: RENATO TREZZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Hediondez Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RENATO TREZZA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Momento de aferição da hediondez para fins de indulto ou comutação: data da edição do decreto presidencial ou data da prática do crime
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 para qualificar roubo como crime hediondo
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de ofício do habeas corpus, pois a jurisprudência consolidada do STJ determina que, para fins de indulto ou comutação, a hediondez do delito deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; assim, a decisão que indeferiu a comutação em razão de o delito ser hediondo na data do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 foi correta.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.