REsp 2203476 - DECISAO

REsp 2203476 - DECISAO

Houve perda superveniente do objeto do recurso especial porque, conforme consulta ao processo de execução (SEEU), foi reconhecida a extinção da punibilidade da recorrente pelo cumprimento da pena privativa de liberdade e pelo indulto da pena de multa, nos termos do art. 12, II e §2º, do Decreto n. 12.338/2024, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: VANESSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Declara O Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado, Interpretação De Decreto Presidencial, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Tráfico Privilegiado Interpretação De Decreto Presidencial Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

VANESSA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Declara O Recurso Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indulto ao tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Perda superveniente do objeto por reconhecimento da extinção da punibilidade e concessão de indulto

Ratio Decidendi

Houve perda superveniente do objeto do recurso especial porque, conforme consulta ao processo de execução (SEEU), foi reconhecida a extinção da punibilidade da recorrente pelo cumprimento da pena privativa de liberdade e pelo indulto da pena de multa, nos termos do art. 12, II e §2º, do Decreto n. 12.338/2024, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.