HC 1034229 - ACORDAO

HC 1034229 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; como não houve impugnação específica, aplica-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Ademais, a decisão agravada está em consonância com o Decreto n. 12.338/2024 e a jurisprudência do STJ que exige o cumprimento da fração temporal prevista (1/6 ou 1/5) e, no caso de penas restritivas de direitos autônomas, o cumprimento individualizado da fração para concessão do indulto.

Parties
Agravante: JULIANA MARTINS SUBTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Requisitos Objetivos, Súmula N. 182/stj, Penas Restritivas De Direitos, Fração Da Pena
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Parties

JULIANA MARTINS SUBTIL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 interpretação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 quanto ao requisito temporal para concessão de indulto
  3. 3 se o cumprimento de 1/6 da pena para indulto pode ser calculado globalmente ou deve ser individualizado por cada pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada; como não houve impugnação específica, aplica-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Ademais, a decisão agravada está em consonância com o Decreto n. 12.338/2024 e a jurisprudência do STJ que exige o cumprimento da fração temporal prevista (1/6 ou 1/5) e, no caso de penas restritivas de direitos autônomas, o cumprimento individualizado da fração para concessão do indulto.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.