HC 1052486 - DECISAO

HC 1052486 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a falta de cumprimento das condições do regime aberto configurou falta grave cometida no período de doze meses anterior à edição do Decreto n. 11.846/2023, e o decreto condiciona a declaração do indulto à inexistência de falta grave cometida nesse prazo; tal prazo refere-se à data da conduta e não à homologação judicial, competindo ao juízo da execução verificar a ocorrência da falta grave antes de conceder o indulto.

Parties
Paciente: Danilo dos Santos Barroso; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
habeas corpus denegado, in limine
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Falta Grave, Regime Aberto, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Falta Grave Regime Aberto Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Danilo dos Santos Barroso

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Se falta grave praticada no prazo de doze meses anterior ao decreto presidencial, mas não homologada judicialmente até a edição do decreto, impede a concessão do indulto
  2. 2 Se o não comparecimento ao setor de fiscalização e eventual descumprimento de condições do regime aberto impede a declaração do indulto na ausência de homologação judicial da falta grave
  3. 3 Qual é o limite de atuação do Poder Judiciário na verificação dos requisitos previstos em decreto presidencial de indulto

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a falta de cumprimento das condições do regime aberto configurou falta grave cometida no período de doze meses anterior à edição do Decreto n. 11.846/2023, e o decreto condiciona a declaração do indulto à inexistência de falta grave cometida nesse prazo; tal prazo refere-se à data da conduta e não à homologação judicial, competindo ao juízo da execução verificar a ocorrência da falta grave antes de conceder o indulto.

Court Disposition

habeas corpus denegado, in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.