HC 1052157 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a Corte estadual reconheceu a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, §2º do Decreto nº 12.338/2024, aplicando-a ao caso em que o apenado é representado pela Defensoria Pública, de modo que não há constrangimento ilegal na decisão impugnada.
- Parties
- Paciente: MARLON DE JESUS FORTES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
- Outcome
- Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
- Legal Topics
- Indulto, Hipossuficiência, Decreto Nº 12.338/2024, Defensoria Pública, Reparação Do Dano
Case Brief
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Parties
MARLON DE JESUS FORTES
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Legal Issues
- 1 exigência de comprovação concreta da incapacidade econômica e da reparação do dano
- 2 incidência da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, §2º do Decreto nº 12.338/2024
- 3 reconhecimento da hipossuficiência quando representado pela Defensoria Pública
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a Corte estadual reconheceu a presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, §2º do Decreto nº 12.338/2024, aplicando-a ao caso em que o apenado é representado pela Defensoria Pública, de modo que não há constrangimento ilegal na decisão impugnada.
Court Disposition
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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