HC 1053978 - DECISAO

HC 1053978 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o paciente não demonstrou nos autos a voluntariedade ou manifestação de arrependimento para reparar tempestivamente o dano exigida pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024; embora o decreto presuma incapacidade econômica quando há assistência da Defensoria Pública, tal presunção não suprime o requisito volitivo, e o Judiciário não pode criar requisitos além dos previstos no decreto.

Parties
Paciente: GABRIEL CARDOSO SIMÃO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Denegada (in Limine)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Interpretação De Decretos Presidenciais, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Competência Presidencial
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Parties

GABRIEL CARDOSO SIMÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Ordem Denegada (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 a condenados com pena substituída por restritiva de direitos
  2. 2 Exigência de reparação voluntária do dano como requisito do indulto para crimes patrimoniais sem violência
  3. 3 Eficácia da presunção de incapacidade econômica pelo fato de o condenado ser assistido pela Defensoria Pública

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o paciente não demonstrou nos autos a voluntariedade ou manifestação de arrependimento para reparar tempestivamente o dano exigida pelo art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024; embora o decreto presuma incapacidade econômica quando há assistência da Defensoria Pública, tal presunção não suprime o requisito volitivo, e o Judiciário não pode criar requisitos além dos previstos no decreto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.