HC 1060839 - DECISAO

HC 1060839 - DECISAO

A petição é inepta por não demonstrar ilegalidade no acórdão regional que cassou o indulto por ausência do requisito objetivo de tempo de cumprimento de pena (1/6 ou 1/5) e por não haver elementos que justifiquem correção de ofício; considerando que o Tribunal de origem entendeu que o tráfico do caput do art. 33 permanece equiparado a hediondo, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL GOMES SANTANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial considerada inepta; indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Progressão De Regime, Tráfico De Drogas, Crime Hediondo, Petição Inepta
Direito Penal Execução Penal Indulto Progressão De Regime Tráfico De Drogas Crime Hediondo Petição Inepta

Case Brief

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Parties

GABRIEL GOMES SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto
  2. 2 equiparação do tráfico de drogas a crime hediondo para fins de progressão de regime
  3. 3 necessidade de reparação de dano à vítima

Ratio Decidendi

A petição é inepta por não demonstrar ilegalidade no acórdão regional que cassou o indulto por ausência do requisito objetivo de tempo de cumprimento de pena (1/6 ou 1/5) e por não haver elementos que justifiquem correção de ofício; considerando que o Tribunal de origem entendeu que o tráfico do caput do art. 33 permanece equiparado a hediondo, indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial considerada inepta; indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.