HC 1055120 - DECISAO

HC 1055120 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio/agravo em execução, o que é vedado pela jurisprudência do STJ salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso; além disso, ao mérito indireto, o indulto extinguiu a punibilidade das penas anteriores, impedindo o aproveitamento do tempo indultado para compor a data-base para concessão de saída temporária no processo remanescente, razão pela qual o Tribunal de origem procedeu corretamente ao recalcular a data-base em 24/06/2025.

Parties
Paciente: GABRIEL AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Utilizada Como Substituto De Recurso Próprio); Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Indulto, Data Base, Saída Temporária, Cálculo De Liquidação, Habeas Corpus Vs Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Data Base Saída Temporária Cálculo De Liquidação Habeas Corpus Vs Recurso Próprio

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Parties

GABRIEL AUGUSTO DOS SANTOS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Utilizada Como Substituto De Recurso Próprio); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Efeito do indulto na extinção da punibilidade e na composição do tempo para fins de cálculo de benefícios executórios (data-base)
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento do tempo de cumprimento de pena extinta por indulto para fins de saída temporária ou outras benesses

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração foi utilizada como sucedâneo de recurso próprio/agravo em execução, o que é vedado pela jurisprudência do STJ salvo flagrante ilegalidade inexistente no caso; além disso, ao mérito indireto, o indulto extinguiu a punibilidade das penas anteriores, impedindo o aproveitamento do tempo indultado para compor a data-base para concessão de saída temporária no processo remanescente, razão pela qual o Tribunal de origem procedeu corretamente ao recalcular a data-base em 24/06/2025.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido