REsp 2245793 - DECISAO

REsp 2245793 - DECISAO

O recurso foi negado porque não houve nos autos instauração de incidente para apuração de falta grave nem homologação judicial de qualquer sanção disciplinar nos doze meses anteriores, requisito previsto no art. 6º do Decreto n. 11.846/23; na ausência de reconhecimento judicial da falta, não há óbice para a concessão do indulto, e a interpretação dos decretos de indulto deve ser restritiva.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Sentenciado; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Juízo De Origem: Juízo de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Falta Disciplinar Grave, Homologação Judicial, Decreto Presidencial N. 11.846/23, Interpretação Restritiva De Indulto, Incidente De Apuração De Falta Grave
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Falta Disciplinar Grave Homologação Judicial Decreto Presidencial N. 11.846/23 Interpretação Restritiva De Indulto +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Sentenciado

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Juízo de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte/MG

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de instauração do incidente de apuração de falta grave e de homologação judicial impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.846/23
  2. 2 Se o tribunal de origem deveria determinar a instauração do incidente e realização de audiência de justificação quando há notícia de falta grave nos 12 meses anteriores à data-base do decreto
  3. 3 Interpretação do art. 6º, caput, do Decreto n. 11.846/23

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque não houve nos autos instauração de incidente para apuração de falta grave nem homologação judicial de qualquer sanção disciplinar nos doze meses anteriores, requisito previsto no art. 6º do Decreto n. 11.846/23; na ausência de reconhecimento judicial da falta, não há óbice para a concessão do indulto, e a interpretação dos decretos de indulto deve ser restritiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.