REsp 2232115 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que, para fins do Decreto n.12.338/2024, a representação pela Defensoria Pública constitui forma admissível de prova da incapacidade econômica nos termos do art. 12, §2º, I, de modo que comprovada a impossibilidade econômica de reparar o dano o requisito objetivo do art. 9º, XV restou atendido, devendo ser concedido o indulto salvo existência de outro impedimento legal.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ADAO VIDAL DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Defensoria Pública, Interpretação Restritiva De Decreto De Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Execução Penal Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Defensoria Pública +1 more

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Parties

CLAUDIO ADAO VIDAL DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação da hipossuficiência econômica por meio de representação da Defensoria Pública para fins de indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 Exigência de reparação do dano para crimes contra o patrimônio (art. 9º, XV do Decreto n. 12.338/2024)
  3. 3 Efeito de falta disciplinar ocorrida após a publicação do decreto sobre a concessão do indulto (art. 6º, parágrafo único do Decreto n. 12.338/2024)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, para fins do Decreto n.12.338/2024, a representação pela Defensoria Pública constitui forma admissível de prova da incapacidade econômica nos termos do art. 12, §2º, I, de modo que comprovada a impossibilidade econômica de reparar o dano o requisito objetivo do art. 9º, XV restou atendido, devendo ser concedido o indulto salvo existência de outro impedimento legal.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determinar que o Juiz das execuções criminais conceda o indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 ao apenado em razão de sua impossibilidade econômica para reparar o dano, exceto se houver outro motivo que impeça a concessão do indulto.