REsp 2216075 - ACORDAO

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Com a concessão do indulto e a declaração de extinção da punibilidade em favor da agravante, restou esvaziado o objeto do recurso e inexistente o interesse recursal, por falta de utilidade ou necessidade de processamento, devendo o agravo regimental ser negado provimento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARIANA GONÇALVES BERNARDES MIGLIORANÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Da Turma Sobre Agravo Regimental Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Interesse Recursal, Prejudicialidade, Eficácia De Decisão Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional (indulto) Indulto Extinção Da Punibilidade Interesse Recursal Prejudicialidade Eficácia De Decisão Penal

Case Brief

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Parties

MARIANA GONÇALVES BERNARDES MIGLIORANÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Da Turma Sobre Agravo Regimental Após Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do indulto sobre o interesse recursal
  2. 2 Se a extinção da punibilidade afasta a utilidade do recurso para fins de absolvição
  3. 3 Persistência de efeitos secundários/extrapenais da condenação e seu impacto no interesse de recorrer

Ratio Decidendi

Com a concessão do indulto e a declaração de extinção da punibilidade em favor da agravante, restou esvaziado o objeto do recurso e inexistente o interesse recursal, por falta de utilidade ou necessidade de processamento, devendo o agravo regimental ser negado provimento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.