HC 1039248 - DECISAO

HC 1039248 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem aplicou compreensão consolidada de que a hediondez para fins de indulto/comutação se aferirá na data do decreto presidencial e verificou que o paciente não cumpriu o requisito objetivo de 2/3 da pena nem os requisitos subjetivos para livramento condicional, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado no writ.

Parties
Paciente: JOSE ALEXANDRE BATISTA LEITE; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Livramento Condicional, Irretroatividade Da Lei Penal, Hediondez
Execução Penal Direito Penal Indulto Comutação De Pena Livramento Condicional Irretroatividade Da Lei Penal Hediondez

Case Brief

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Parties

JOSE ALEXANDRE BATISTA LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a hediondez para fins de indulto/comutação deve ser aferida na data do decreto presidencial ou na data do cometimento do crime
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos objetivos do Decreto nº 11.846/2023 para comutação (cumprimento de 2/3)
  3. 3 Se o paciente preenche os requisitos subjetivos do art. 83, inciso III, do Código Penal para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem aplicou compreensão consolidada de que a hediondez para fins de indulto/comutação se aferirá na data do decreto presidencial e verificou que o paciente não cumpriu o requisito objetivo de 2/3 da pena nem os requisitos subjetivos para livramento condicional, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.