HC 1055902 - DECISAO

HC 1055902 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus: o writ é substitutivo de recurso próprio e, ausente flagrante ilegalidade, não cabe seu conhecimento; quanto ao mérito subsidiariamente analisado, o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige arrependimento ou iniciativa voluntária de reparação do dano, o que não ocorreu no caso (recuperação pela polícia), e a mera representação pela Defensoria Pública ou fixação do dia-multa no mínimo não comprovam, isoladamente, incapacidade econômica apta a afastar a exigência de voluntariedade.

Parties
Paciente: JORGE BOAVENTURA MOREIRA MAIA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Arrependimento Posterior, Reparação Do Dano, Presunção De Hipossuficiência Econômica, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Arrependimento Posterior Reparação Do Dano Presunção De Hipossuficiência Econômica Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

JORGE BOAVENTURA MOREIRA MAIA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 requisito de voluntariedade para configuração do arrependimento posterior

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus: o writ é substitutivo de recurso próprio e, ausente flagrante ilegalidade, não cabe seu conhecimento; quanto ao mérito subsidiariamente analisado, o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige arrependimento ou iniciativa voluntária de reparação do dano, o que não ocorreu no caso (recuperação pela polícia), e a mera representação pela Defensoria Pública ou fixação do dia-multa no mínimo não comprovam, isoladamente, incapacidade econômica apta a afastar a exigência de voluntariedade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.