HC 1056898 - DECISAO

HC 1056898 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, ao interpretar o art. 9º, inciso XV, c/c art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024, o Tribunal Superior entendeu que a fixação do dia-multa em patamar mínimo e a representação pela Defensoria Pública induzem presunção de hipossuficiência econômica, inexistindo nos autos elemento concreto capaz de afastar essa presunção, de modo que estavam preenchidos os requisitos para o indulto e impunha-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Parties
Paciente: JOSUE SIDNEI CALABREZI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0021670-97.2025.8.26.0041); Recorrente/agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (restabelecimento De Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus concedido para restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu o indulto
Legal Topics
Indulto, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Decreto Presidencial Nº 12.338/2024, Dias Multa
Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Hipossuficiência Econômica Reparação Do Dano Decreto Presidencial Nº 12.338/2024 +1 more

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Parties

JOSUE SIDNEI CALABREZI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0021670-97.2025.8.26.0041)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (restabelecimento De Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cassação de sentença extintiva que concedeu indulto
  2. 2 interpretação do art. 9º, inciso XV c/c art. 12, § 2º do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 presunção de hipossuficiência econômica e necessidade (ou não) de prova concreta que a afaste

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, ao interpretar o art. 9º, inciso XV, c/c art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024, o Tribunal Superior entendeu que a fixação do dia-multa em patamar mínimo e a representação pela Defensoria Pública induzem presunção de hipossuficiência econômica, inexistindo nos autos elemento concreto capaz de afastar essa presunção, de modo que estavam preenchidos os requisitos para o indulto e impunha-se o restabelecimento da decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus concedido para restabelecer decisão de primeiro grau que deferiu o indulto

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão na qual o Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de indulto com base no art. 9º, inciso XV, c/c o art. 12, § 2º, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.
  • Publique-se. Intimem-se.