HC 1050741 - DECISAO

HC 1050741 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas havendo ilegalidade flagrante o Tribunal pode agir de ofício; no caso, considerando que a pena privativa de liberdade do paciente foi substituída por penas restritivas de direitos, aplica-se o disposto no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024, de modo que o juízo da execução deve verificar se foram cumpridas as frações exigidas para cada pena restritiva antes de reconhecer o indulto previsto no art. 9º, XV.

Parties
Paciente: ERIVAM RODRIGUES GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de recurso próprio; contudo, concedida de ofício a ordem para que o Juízo da Execução examine o cumprimento do requisito previsto no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 quanto às penas restritivas de direitos do paciente.
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Substituição Da Pena, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
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Parties

ERIVAM RODRIGUES GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 a condenados cuja pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos
  3. 3 exigência de reparação do dano e exceções previstas no art. 12, § 2º do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, mas havendo ilegalidade flagrante o Tribunal pode agir de ofício; no caso, considerando que a pena privativa de liberdade do paciente foi substituída por penas restritivas de direitos, aplica-se o disposto no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024, de modo que o juízo da execução deve verificar se foram cumpridas as frações exigidas para cada pena restritiva antes de reconhecer o indulto previsto no art. 9º, XV.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de recurso próprio; contudo, concedida de ofício a ordem para que o Juízo da Execução examine o cumprimento do requisito previsto no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 quanto às penas restritivas de direitos do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por utilização como sucedâneo de recurso próprio.
  • Conceder de ofício a ordem para determinar que o Juízo da Execução examine o cumprimento, ou não, do requisito constante no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024, notadamente o cumprimento das frações exigidas quanto às penas restritivas de direitos.