HC 1056393 - DECISAO

HC 1056393 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; ademais, na análise de mérito verificou-se que, conforme o art. 7º do Decreto nº 12.338/24, as penas de processos distintos devem ser somadas, totalizando pena superior a 8 anos, e por se tratar de reeducando reincidente não foi cumprida a fração de metade da pena exigida pelo art. 9º, II, do Decreto, o que impede a concessão do indulto.

Parties
Paciente: FRANCISCO MICAEL GOMES LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Soma De Penas, Reincidência, Cumprimento De Pena, Decreto Nº 12.338/2024
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Soma De Penas Reincidência Cumprimento De Pena Decreto Nº 12.338/2024

Case Brief

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Parties

FRANCISCO MICAEL GOMES LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  2. 2 Devem ser somadas as penas impostas em processos distintos para fins de concessão de indulto (art. 7º do Decreto nº 12.338/2024)?
  3. 3 O paciente, sendo reincidente e com pena total superior a 8 anos, preencheu a fração de pena exigida pelo art. 9º, II, do Decreto n. 12.338/2024?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; ademais, na análise de mérito verificou-se que, conforme o art. 7º do Decreto nº 12.338/24, as penas de processos distintos devem ser somadas, totalizando pena superior a 8 anos, e por se tratar de reeducando reincidente não foi cumprida a fração de metade da pena exigida pelo art. 9º, II, do Decreto, o que impede a concessão do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se