HC 1046820 - DECISAO
O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso cabível para submissão da matéria ao colegiado, conforme precedentes do STJ e normas do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ANTONIO CARLOS MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas Corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Indulto, Hipossuficiência Econômica, Reparação Do Dano, Exaurimento De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Competência Presidencial
Case Brief
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Parties
ANTONIO CARLOS MACHADO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
- 2 requisitos para concessão de indulto e comprovação de hipossuficiência
- 3 extensão do indulto à pena de multa
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido liminarmente porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso cabível para submissão da matéria ao colegiado, conforme precedentes do STJ e normas do RISTJ.
Court Disposition
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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