EREsp 1897488 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque a matéria ventilada exige prévio exame pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecê-la per saltum; adicionalmente foi considerada a possibilidade de falecimento do requerente, razão pela qual o pedido não foi examinado no mérito.

Parties
Requerente: LEOPOLDO SCHIRMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Indulto / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 2.181-2.188.
Legal Topics
Indulto, Extinção De Punibilidade, Supressão De Instância, Matéria De Ordem Pública, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
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Parties

LEOPOLDO SCHIRMER

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Indulto / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito ao indulto previsto no art. 89, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/1993
  2. 2 possibilidade de exame per saltum por esta Corte sem prévio exame pelo tribunal de origem
  3. 3 extinção de punibilidade com fundamento no art. 107, II, do CP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria ventilada exige prévio exame pelo tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecê-la per saltum; adicionalmente foi considerada a possibilidade de falecimento do requerente, razão pela qual o pedido não foi examinado no mérito.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 2.181-2.188.

Orders

  • Não conheço do pedido de fls. 2.181-2.188.
  • Publique-se e intimem-se.